Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 2.203 de 28 de dezembro de 1984

Para o efeito de habilitação aos incentivos fiscais e financeiros e demais medidas, previstas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 , equiparam-se a empresas nacionais as sociedades anônimas abertas que atendam os requisitos do " caput " e dos itens I e II do art. 12 da referida Lei e que, em relação ao requisito de controle de capital, tenham, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e igual percentagem das ações preferenciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimo e 70% (setenta por cento) do capital social, sob a titularidade de: I) pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País; II) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede e foro no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo, para seu enquadramento como empresas nacionais; III) pessoas jurídicas de direito público interno; IV) fundações constituídas e com sede e foro no País, instituídas e administradas pelas pessoas referidas nas alíneas anteriores.