Conteúdos
Decreto de 16 de Março de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 16 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 16 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Art. 2º
ITAMAR FRANCO Clovis de Barros Carvalho Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994