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Coração para favoritarDecreto de 16 de Março de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 16 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:

Brasília, 16 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



ITAMAR FRANCO Clovis de Barros Carvalho Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994