Artigo 2º do Decreto de 4 de Março de 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado nos Lotes 05-A e 08, Quadra 02, do Setor de Autarquias Sul, em Brasília DF.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel se destina à instalação das novas varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, criadas pela Lei nº 8.251, de 14 de outubro de 1991.