Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.183 de 21 de Março de 1997
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os órgãos Setoriais de Programação Financeira do Poder Executivo deverão adotar as providências necessárias a que os compromissos de pagamentos decorrentes de empenho de despesas no âmbito do respectivo órgão sejam assumidos respeitando-se os limites estabelecidos nos Anexos II e III, ajustados pelos fatores previstos no § 2º do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único
O descumprimento do disposto no presente artigo constitui falta grave, aplicando-se aos responsáveis as comunicações legais cabíveis.