Artigo 4º, Parágrafo 4 do Decreto nº 2.183 de 21 de Março de 1997
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As liberações dos recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para execução das despesas de que trata o Anexo I, bem como para os Restos a Pagar do exercício de 1996, vinculados a despesas da mesma categoria e fontes de que trata o art. 1º deste Decreto, terão como base os montantes indicados nos Anexo II e III deste Decreto.
§ 1º
As liberações de recursos financeiros acumuladas até o final de cada bimestre não poderão ultrapassar em mais de dezoito por cento os montantes indicados nos Anexos II e III para cada órgão ou entidade.
§ 2º
O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, em cada bimestre, o fator a ser aplicado aos valores indicados nos Anexos II e III, para fins de determinação do montante da liberação financeira do período, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e levando em consideração as metas fiscais para 1997.
§ 3º
O Ministro de Estado da Fazenda poderá, ainda, ampliar os limites de liberação financeira de cada órgão, desde que o acréscimo total das liberações não ultrapasse dois por cento do valor global estabelecido no Anexo II.
§ 4º
Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1997.
§ 5º
Incluem-se nos montantes indicados nos Anexos II e III as cotas financeiras relativas a DARF eletrônicos emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI na modalidade "sem transferência de recursos".