Artigo 3º do Decreto nº 2.173 de 5 de Março de 1997

Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991 , 612, de 21 de julho de 1992 , 568, de 12 de junho de 1992 , 656, de 24 de setembro de 1992 , 716, de 6 de janeiro de 1993 , 738, de 28 de janeiro de 1993 , 789, de 31 de março de 1993 , 832, de 7 de junho de 1993 , 935, de 22 de setembro de 1993 , 944, de 30 de setembro de 1993 , e os arts. 7º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993 , e 2º do Decreto nº 1.038, de 7 de janeiro de 1994.