Artigo 40 do Decreto nº 21.580 de 29 de Junho de 1932
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
Acessar conteúdo completoArt. 40
Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.