Artigo 37, Parágrafo Único do Decreto nº 21.580 de 29 de Junho de 1932
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
Art. 37
Os funcionários incumbidos do processo de carteiras profissionais são competentes para impor as multas constantes deste decreto.
Parágrafo único
Na falta de cumprimento do que dispõe esse artigo, e à vista de queixa ou reclamação dos prejudicados, as muitas serão impostas pelo Departamento Nacional do Trabalho.