Artigo 27 do Decreto nº 21.580 de 29 de Junho de 1932
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
Art. 27
O Tesouro Nacional entregará ao Departamento Nacional do Trabalho toda e qualquer importância requisitada por conta do depósito oriundo das taxas e multas recolhidas em virtude do presente decreto,