Artigo 19 do Decreto nº 21.580 de 29 de Junho de 1932
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
Art. 19
É expressamente proibido ao portador de carteira fazer na mesma qualquer anotação.
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
É expressamente proibido ao portador de carteira fazer na mesma qualquer anotação.