Artigo 6º do Decreto nº 21.550 de 31 de Julho de 1946
Caduco pelo Decreto nº 81.013, de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de seiscentos cruzeiros (Cr$600,00).