Artigo 2º do Decreto nº 2.154 de 20 de Fevereiro de 1997
Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescentado o seguinte art. 25 ao Estatuto Social do SERPRO: "Art. 25 É vedado ao SERPRO conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, e negócios estranhos às sua finalidades, além de realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no Orçamento."