Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.154 de 20 de Fevereiro de 1997

Os arts. 6º, 8º, 15 e 19 do Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redução: "Art. 6º 0 órgão de orientação superior do SERPRO é o Conselho Diretor, integrado por: I - quatro membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho; II - o Diretor-Presidente do SERPRO, que substituirá o Presidente do Conselho, nas suas faltas e impedimentos eventuais; III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado; IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento. § 1º O Conselho Diretor, assim denominado por força do disposto no art. 6º da Lei nº 5.615, de 1970, equipara-se, para todos os efeitos, aos conselhos de administração referidos nos dispositivos legais pertinentes à composição dos órgãos diretivos das empresas públicas. § 2º Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3º A investidura dos membros do Conselho Diretor será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.’ "Art. 8º O Conselho Diretor deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, quatro de seus membros, dentre eles o Presidente do Conselho ou seu substituto, cabendo ao Presidente, além de voto comum, o de qualidade." "Art. 15 Ao Conselho Fiscal, compete: (...)