~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS – INEP~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, transformada pela Medida Provisória nº , de de fevereiro de 1997, tem por finalidade:

~~I – organizar e manter o sistema de informações e estatísticas educacionais;~~

~~II – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País;~~

~~III – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional;~~

IV – desenvolver e implementar, na área educacional, sistemas de informação e documentação que abranjam estatísticas, avaliações educacionais, práticas pedagógicas e de gestão das políticas educacionais;

~~V – subsidiar a formulação de políticas na área de educação, mediante a elaboração de diagnósticos e recomendações decorrentes da avaliação da educação básica e superior;~~

VI – coordenar o processo de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação vigente;< p> VII – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a realização de exames de acesso ao ensino superior;

~~VIII – promover a disseminação de informações sobre avaliação da educação básica e superior;~~

IX – articular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O INEP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I – órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~II – órgãos seccionais;~~

~~a) Procuradoria Jurídica:~~

~~b) Auditoria interna;~~

~~c) Coordenação-Geral de Administração e Finanças;~~

~~III – órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Avaliação da Educação Básica;~~

~~b) Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais;~~

~~c) Diretoria de Avaliação e Acesso ao Ensino Superior;~~

~~d) Diretoria de Disseminação de Informações Educacionais;~~

~~IV – órgão colegiado: Conselho Consultivo.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

Art. 3º O INEP é dirigido por um Presidente, as Diretorias por Diretor, o Gabinete por Chefe, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, a Auditoria Interna por Auditor-Chefe, as Coordenações por Coordenador, as Divisões e os Serviços por Chefe.

~~§ 1º O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação e do Desporto.~~

~~§ 2º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos pelo do Presidente do INEP, observada a legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CONSELHO CONSULTIVO~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Composição~~

~~Art. 4º O Conselho Consultivo constituído por nove membros tem a seguinte composição:~~

~~I – o Presidente do INEP;~~

~~II – os Diretores do INEP;~~

~~III – quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre profissionais de notório saber.~~

~~§ 1º Os suplentes dos membros natos serão escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.~~

~~§ 2º Os titulares e suplentes de que trata o inciso III serão indicados pelo Presidente do INEP e nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Funcionamento~~

~~Art. 5º A Presidência do Conselho Consultivo do INEP será exercida pelo Presidente do Instituto.~~

Art. 6º O Conselho Consultivo reunir-se-á na sede do INEP, ordinariamente, uma vez ao semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais metade de seus membros.

~~§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.~~

~~§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Consultivo o voto de qualidade.~~

~~§ 3º Os representantes da sociedade civil terão mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução por igual período.~~

~~§ 4º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar, em um ano, a duas sessões consecutivas ou três alternadas.~~

~~§ 5º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 7º Ao Gabinete compete:~~

~~I – assistir ao Presidente em sua representação política e social;~~

~~II – incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Presidente;~~

~~III – desempenhar as funções de Secretaria Executiva do Conselho Consultivo;~~

~~IV – exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I – representar judicial e extrajudicialmente o INEP;~~

~~II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INEP, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INEP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 9º À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos do INEP.~~

Art. 10 À Coordenação-Geral de Administração e Finanças, órgão seccional dos sistemas de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos humanos, de recursos de informação e informática, e de planejamento e orçamento, compete planejar, coordenar e controlar e execução das atividades nessas áreas.

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Avaliação da Educação Básica compete:~~

~~I – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de avaliação da educação básica;~~

~~II – subsidiar, por meio de informações e dados resultantes de avaliações, a formulação e a implementação de políticas educacionais, na área da educação básica;~~

III – promover o intercâmbio e a cooperação técnica com órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa nacionais e internacionais e entidades privadas, na área de avaliação da educação básica;

~~IV – apoiar a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de instituições especializadas na área de avaliação da educação básica;~~

V – promover e estimular a disseminação dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e de estudos e pesquisas avaliativas para os agentes do sistema educacional e a sociedade em geral;

~~VI – manter atualizados os bancos de dados de sua área, articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Informações e Estatísticas Educacional compete:~~

~~I – planejar, programar e propor ações voltadas à produção de dados estatísticos educacionais;~~

~~II – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a coleta de dados e informações educacionais;~~

III – promover, em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e com outros órgãos públicos e privados, a coleta sistemática de estatísticas educacionais;

~~IV – organizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas responsáveis pelos processos de estudo e avaliação educacional;~~

~~V – divulgar informações e dados estatísticos referentes aos sistemas de ensino;~~

~~VI – manter atualizados os sistemas de informação e aos bancos de dados relativos à área de atuação do INEP.< p> Art. 13 À Diretoria de Avaliação e Acesso ao Ensino Superior compete:~~

~~I – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização de exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de aceso ao ensino superior;~~

~~II – coordenar o processo de aplicação de exames visando subsidiar o sistema nacional de avaliação dos cursos de graduação, de acordo com a legislação em vigente;~~

~~III – coordenar o processo de aplicação de exames de avaliação das aptidões acadêmicas do ensino médio, com vistas ao acesso ao ensino superior, de acordo com a legislação vigente;~~

~~IV – divulgar resultados e produtos referentes aos exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de acesso ao ensino superior;~~

~~V – manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Disseminação de Informações Educacionais compete:~~

I – propor e coordenar a política de disseminação educacionais, estudos e documentação do INEP, oferecendo suporte à divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de indicadores educacionais;

~~II – planejar, orientar e coordenar as atividades de comunicação social e marketing institucional do INEP;~~

~~III – propor e coordenar a realização de estudos e pesquisas baseados em fontes secundárias, segundo as necessidades e demandas das áreas INEP;~~

~~IV – coordenar a coleta, a sistematização e a produção de informações referenciais em educação;~~

V – promover e coordenar a articulação e a cooperação de caráter técnico-científico entre as Diretorias do INEP, com os órgãos do Ministério da Educação e do Desporto, as Secretarias de Educação dos Estados, as instituições de ensino e pesquisa, centros de referência e entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ampliar e qualificar a disseminação e a produção de conhecimentos e informações educacionais;

~~VI – propor e coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e documental, visando constituir acervo especializado nas áreas de atuação do INEP;~~

VII – coordenar a integração com redes de informação em educação, bem como manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

~~SEÇÃO IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 15 Ao Conselho Consultivo compete:~~

~~I – manifestar-se sobre o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;~~

~~II – manifestar-se sobre a alienação e a aquisição de bens móveis, inclusive acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;~~

III – examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades do INEP, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto e posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

~~IV – examinar as propostas de alterações da Estrutura Regimental do INEP e emitir parecer;~~

~~V – examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos.~~

Parágrafo único – As normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão aprovadas na forma do § 2º do art. 6º e integrado o Regimento Interno, nos termos do art. 21 desta Estrutura Regimental.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 16 Ao Presidente incumbe:~~

~~I – dirigir as atividades do INEP de acordo com a finalidade e o plano de ação de entidade;~~

~~II – cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação e do Desporto, em sua área de atuação,~~

~~III – propor ao Conselho Consultivo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do INEP;~~

IV – encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação e do Desporto, após parecer do Conselho Consultivo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

~~V – constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando seus membros, observada a legislação pertinente;~~

~~VI – baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~VII – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;~~

~~VIII – praticar os demais atos administrativos necessários à consecução das finalidades do INEP;~~

~~IX – presidir o Conselho Consultivo.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Diretores~~

~~Art. 17 Aos Diretores incumbe:~~

~~I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas às suas respectivas unidades;~~

~~II – participar, na qualidade de membros natos, das reuniões do Conselho Consultivo;~~

~~III – assistir ao Presidente nos assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação;~~

~~IV – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente do INEP;~~

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Ao Procurador Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos coordenadores e aos Chefes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de atuação.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 19 Constituem o patrimônio do INEP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem transferidos e doados ou que venha a adquirir.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos do INEP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 20 Constituem recursos do INEP:~~

~~I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;~~

~~II – receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;~~

~~III – receitas próprias provenientes da prestação de serviços;~~

~~IV – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma de legislação vigente;~~

~~V – receitas patrimoniais;~~

~~VI – receitas eventuais e outros recursos que lhe forem destinados a qualquer título.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSSITÓRIAS~~

Art. 21 As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas do INEP e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, proposto por seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

~~Art. 22 Em caso de extinção do INEP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Download para anexo II~~

~~(Vide Decreto nº de 3.036, de 1999)~~