Artigo 3º do Decreto nº 2.140 de 3 de Fevereiro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.060, de 5 de novembro de 1996.
Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Revoga-se o Decreto nº 2.060, de 5 de novembro de 1996.