Artigo 1º do Decreto de 19 de Janeiro de 1994

Fica autorizado o aumento de Capital Social da Companhia Docas do Maranhão, de Cr$ 579.149.466,26 (quinhentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros reais e vinte e seis centavos) para Cr$ 4.580.769.947,88 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de Cr$ 3.998.819.347,28 (três bilhões, novecentos e noventa e oito milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros reais e vinte e oito centavos).