Artigo 2º do Decreto nº 213 de 22 de Fevereiro de 1890
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fóra do municipio da Capital Federal, aos poderes de cada um dos Estados Federados pertence exclusivamente a competencia para regular as mutuas relações do direito entre o locador e o locatario no respectivo territorio.