Artigo 1º do Decreto nº 213 de 22 de Fevereiro de 1890

Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.

Art. 1º

Ficam revogadas as leis de 13 de setembro de 1.830, 11 de outubro de 1837, n. 2.827 de 15 de março de 1879 e todas as disposições exorbitantes do direito commum, relativas aos contractos de locação de serviço agricola.