Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto nº 21.175 de 21 de Março de 1932

A prova da profissão será feita por atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos oficialmente reconhecidos, ou por duas pessoas que exerçam a profissão a ser atestada.

Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada, será necessária a prova da habilitação profissional do declarante.

As declarações a que se refere este artigo serão escrituradas em livro próprio, em duas vias, uma das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho.

No ato de fazer as declarações o interessado pagará a taxa de 5$0 (cinco mil réis) de emolumentos e entregará, com menção da data em que tiver sido tirada, três exemplares da sua fotografia, dois dos quais serão incluidos na remessa a que se refere o § 3º afixando-se o outro à página em que forem registadas as declarações.

Ao interessado dar-se-á recibo dos emolumentos.

Se o candidato à carteira não houver recebido dentro de noventa dias após a declaração, caberá reclamação ao Departamento Nacional do Trabalho.

As carteiras serão entregues mediante recibo, passado pelo interessado em livro próprio.