Artigo 23 do Decreto nº 21.175 de 21 de Março de 1932

As importâncias das taxas e multas que forem arrecadadas serão escrituradas a crédito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, afim de serem aplicadas nas despesas de fiscalização dos serviços a cargo do Departamento Nacional do Trabalho.