Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 14 do Decreto nº 21.175 de 21 de Março de 1932

I nstitue a carteira profissional

Acessar conteúdo completo

Art. 14

Nas relações exigidas por efeito de dispositivos legais serão dispensadas as especificações que já se encontrarem na carteira profissional, desde que, em seguida ao nome do empregado, seja feita a citação do número e série da respectiva carteira.