Artigo 1º do Decreto nº 211 de 20 de Fevereiro de 1890
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam creadas na Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos que serão servidas por juizes de direito designados pelo Ministro da Justiça.