Artigo 98, Parágrafo 4 do Decreto nº 21.076 de 24 de Fevereiro de 1932

Ninguem pode impedir ou embaraçar o exercicio do sufragio.

Nenhuma autoridade pode, desde cinco dias antes e até 24 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo flagrante delito.

Desde 24 horas antes até 24 horas depois da eleição, não se permitirão comicios, manifestações ou reuniões publicas, de carater politico.

Nenhuma autoridade estranha á Mesa Receptora pode intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento.

Os membros das Mesas Receptoras, os fiscais de candidatos e os delegados de partido são inviolaveis durante o exercicio de suas funções, não podendo ser presos, ou detidos, salvo flagrante delito em crime inafiançavel.

É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública dentro do edificio em que funcione a Mesa Receptora ou nas suas imediações.

Será feriado nacional o dia da eleição.

O Tribunal Superior e os Tribunais Regionais darão habeas-corpus para fazer cessar qualquer coação ou violencia atual ou iminente.

Nos casos urgentes, o habeas-corpus poderá ser requerido ao juiz eleitoral, que o decidirá sem demora, com recurso necessário para o Tribunal Regional.