Artigo 47, Parágrafo 5 do Decreto nº 21.076 de 24 de Fevereiro de 1932

Mudando-se o domicilio dentro da mesma região, basta o requerimento de transferencia.

Sendo a mudança para outra região, deve-se repetir, na secretaria do Tribunal ou no cartorio eleitoral, o processo estabelecido no art. 42.

Não se admite mudança de domicilio sinão um ano, pelo menos, depois de inscrito o eleitor, ou de anotada a mudança anterior.

O eleitor que transferir seu domicilio eleitoral não poderá votar antes de decorridos tres meses.

Os funcionarios publicos, civis ou militares, quando removidos, poderão requerer transferencia de domicilio sem as restrições estabelecidas nos §§ 3º e 4º dêste artigo.