Artigo 31 do Decreto nº 21.076 de 24 de Fevereiro de 1932

Compete aos juizes eleitorais: 1) cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Superior ou Regional; 2) preparar os processos eleitorais, servindo tambem como juizes de instrução, ao Tribunal Regional, em virtude de delegação expressa deste; 3) dirigir e fiscalizar os serviços de identificação nos cartorios eleitorais; 4) despachar, em primeira instancia, os requerimentos de qualificação e as listas de cidadãos incontestavelmente alistaveis, enviadas pelas autoridades competentes.