Artigo 142, Parágrafo Único do Decreto nº 21.076 de 24 de Fevereiro de 1932

No decreto em que convocar os eleitores para a eleição de representantes á Constituinte, o Governo determinará o número de representantes nacionais que a cada Estado caiba eleger, bem como o modo e as condições de representação das associações profissionais.