Artigo 129 do Decreto nº 21.076 de 24 de Fevereiro de 1932
Decreta o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 129
Não se admitem, como prova no alistamento eleitoral, públicas-fórmas ou justificações.
Decreta o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completo Não se admitem, como prova no alistamento eleitoral, públicas-fórmas ou justificações.