Artigo 6º do Decreto nº 20.950 de 9 de Abril de 1946
Caduco pelo Decreto nº 79.386, de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A autorização de lavra terá por título êste decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de seiscentos cruzeiros (Cr$600,00).