Artigo 3º do Decreto nº 20.950 de 9 de Abril de 1946
Caduco pelo Decreto nº 79.386, de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.