Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 9º do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.