Artigo 7º do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Regula a Prescrição Quinquenal
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.
Regula a Prescrição Quinquenal
Acessar conteúdo completoA citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.