Artigo 6º do Decreto nº 2.076 de 20 de Novembro de 1996
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Adesão poderá ser feita por procuração, desde que passada na forma de instrumento público, com poderes específicos para os efeitos do PDV, observado o disposto no art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.