Artigo 6º do Decreto nº 207 de 6 de Setembro de 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto nº 173, de 8 de julho de 1991 .