Artigo 4º do Decreto nº 207 de 6 de Setembro de 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica criada a seguinte Nota Complementar ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410/8 8: "NC (87-10) Ficam reduzidas em cinco pontos percentuais as alíquotas relativas aos veículos dos Códigos 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0401, 8703.23.0499 e 8703.23.9900, quando movidos por motor provido de injeção eletrônica, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100HP até 127HP."