Artigo 7º do Decreto nº 2.065 de 12 de Novembro de 1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, as entidades consignatárias contribuirão com a quantia de R$0,40 (quarenta centavos) por linha impressa no contracheque de cada servidor consignante.
§ 1º
O recolhimento dos valores previstos no caput será processado automaticamente pelo SIAPE sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos mensalmente ao Tesouro Nacional pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC.
§ 2º
OS órgãos de que trata o inciso I do art. 2º são isentos da contribuição a que se refere o caput deste artigo.