Artigo 9º do Decreto nº 20.600 de 16 de Fevereiro de 1946

Findo o prazo da concessão toda a propriedade da concessionária que no momento existir em função exclusiva e permanente da produção, transmissão transformação e distribuição de energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido reverterá ao município de São João del Rei, em conformidade com o estipulado no art. 165 do Código de Águas, mediante indenização na base do custo histórico do capital não amortizado, deduzida a reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do art. 8.º dêste Decreto. § 1º Se o município de São João del Rei não fizer uso do direito que lhe concede o artigo precedente a concessionária poder requerer ao Govêrno Federal que a presente concessão seja renovada pela forma que no contrato deverá estar prevista. § 2º Para os efeitos do § 1º dêste artigo fica a concessionária obrigada a dar conhecimento ao Govêrno Federal da decisão do município de São João del Rei e a entrar com o requerimento da prorrogação ou o de desistência desta, até seis meses antes do termo do respectivo prazo.