Artigo 7º do Decreto nº 20.600 de 16 de Fevereiro de 1946
Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual nome, Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As atuais tabelas de preço de energia fornecida pela concessionária serão integralmente mantidas, até que mediante revisão oportunamente efetuada pela Divisão de Águas sejam fixadas que deverão vigorar no primeiro período de tarifas, com o disposto no art. 180 do Código de Águas.