Artigo 5º do Decreto nº 20.600 de 16 de Fevereiro de 1946
Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual nome, Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A concessão fica obrigada a construir e manter nas proximidades do local do aproveitamento, onde e dêsde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações linimérica medições de discara do curso d'água que vai utilizar, e a realizar as observações de acôrdo com as instruções da mesma Discrição de Águas.