Artigo 9º do Decreto nº 20.529 de 16 de Outubro de 1931

Continuam em vigor as disposições do decreto n. 1.825, de 20 de dezembro de 1907 , sobre a remessa de obras impressas á Biblioteca Nacional, bem como as Instruções de 19 de dezembro de 1930, baixadas para a execução do referido ato legislativo.