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Legislação
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  1. Decreto 20.500 de 24 de Janeiro de 1946

Coração para favoritarDecreto 20.500 de 24 de Janeiro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.



José Linhares Maurício Joppert da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.2,1946