Decreto nº 20.427 de 18 de Janeiro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 99.606, de 1990
Extingue e cria séries funcionais, alterando, sem aumento de despesas a Tabela Numérica de Mensalistas do departamento Administrativo do Serviço Público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Fica extintas as séries funcionais de Assistente de Aperfeiçoamento, Assistente de Material, Assistente de Orçamento, Assistente de Organização, Assistente do Pessoal e Assistente e Seleção.
Art. 2º
Fica criada a série funcional de Assistente de Administração, com amplitude de salário de referência XVIII a XXII.
Art. 3º
Fica alterada, na conformidade da relação anexa, a Tabela Numérica de Mensalistas do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Parágrafo único
No primeiro preenchimento das vagas decorrentes, terão preferência os candidatos habilitados em prova, ainda não prescrita, para as séries funcionais a que se refere o art. 1º.
Art. 4º
As portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste decreto serão apostiladas pelo Diretor do Serviço Administrativo do referido Departamento.
Art. 5º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
José linhares Theodureto e Camargo
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.1,1946