Artigo 20 do Decreto nº 20.350 de 31 de Agosto de 1931
Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
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