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Coração para favoritarDecreto de 29 de dezembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de dezembro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 8.799, de 22 de dezembro de 1993, DECRETA:

Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



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ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993