Artigo 3º do Decreto de 29 de dezembro de 1993
Abre aos orçamentos da União, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo III deste Decreto.