Artigo 1º do Decreto nº 1.994 de 2 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.