Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto nº 19.890 de 18 de Abril de 1931
Dispõe sobre a organização do ensino secundário
Acessar conteúdo completoArt. 19
O candidato a exame de admissão provará ter a idade mínima de 11 anos.
Parágrafo único
Quando o estabelecimento se destinar à educação de rapazes e o regime for o de internato, a idade do candidato não excederá de 13 anos.