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Decreto nº 19.777 de 10 de Outubro de 1945

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do art. 24 do Decreto-lei número 791, de 14 de outubro de 1938, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.


Art. 1º

Fica transformado em Consulado de carreira o Consulado honorário do Brasil em Wellington.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


GETÚLIO VARGAS P. Leão Velloso

Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 31.12.1945

Anexo

Não remover

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