Decreto nº 19.760 de 19 de Março de 1931
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suprime o § 3º do art. 2º do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve suprimir o
Publicado por Presidência da República
§ 3º
do art. 2º do decreto n. 19.551, de 31 dezembro de 1930 , Rio e Janeiro, 19 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Subseção
GETULIO VARGAS. José Fernandes Leite de Castro.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1931