Artigo 4º do Decreto nº 1.976 de 6 de Agosto de 1996
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.