Artigo 3º do Decreto nº 19.754 de 18 de Março de 1931
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.