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Artigo 3º do Decreto nº 19.754 de 18 de Março de 1931

Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 19.754 de 18 de Março de 1931